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Entidades fizeram ato contra MP que ampliou Simples (Notícias CFC)

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), a ACSP (Associação Comercial de São Paulo), a Força Sindical, o Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo), entre outras entidades, realizaram ato em São Paulo contra a medida provisória que regulamentou as alíquotas e faixas de enquadramento do Simples (sistema de tributação que substitui seis tributos federais por um único).

Segundo as entidades, a medida praticamente anulou os benefícios concedidos pela lei que foi aprovada no Congresso e as pequenas e médias empresas estão pagando mais tributos hoje.

No dia 29 de dezembro, o governo editou uma medida provisória que criou percentuais adicionais sobre a receita bruta anual acima de R$ 1,2 milhão. Assim, com a criação de dez novas faixas, a alíquota máxima passou de 8,6%, para 12,6%.

“Não mudou nada para as 3,5 milhões de empresas já existentes que não tiveram vantagem financeira, pelo contrário, acabaram pagando mais”, afirma Gilberto Amaral, do IBPT.

Guilherme Afif Domingues, da ACSP, também não poupa críticas: “Esta medida provisória é um embuste.”

As entidades se queixaram ainda da demora do governo na correção da tabela do Simples. Elas calculam um aumento de quase 80% na alíquota máxima do enquadramento do Simples desde 1997. De acordo com elas, em 97, a arrecadação com o Simples correspondia a 0,30% do PIB. No ano passado, o percentual saltou para 0,61% do PIB.

Luiz Flávio Borges DUrso, presidente da OAB-SP, fez ainda críticas à quantidade de medidas provisórias pelo governo federal. “O Executivo faz as vezes de Legislativo e impõe regras no âmbito tributário”.