Entidades criticam veto à reabertura do Refis
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A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio) engrossou as críticas ao veto do presidente Luis Inácio Lula da Silva à reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 3), na terça-feira. Para a entidade, o ato coloca na marginalidade empresas que não conseguiram saldar seus débitos com o Estado e incentiva a informalidade. Além disso, o Refis se constituiria em uma maneira de reincluir milhares de empresas no sistema de pagamento dos impostos federais. Em comunicado oficial, a Fecomércio destacou “a necessidade de um sistema direcionado especificamente para a renegociação de dívidas públicas das micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples, que continuam sem mecanismos para regularizar sua situação fiscal”.
Na quarta-feira passada, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Eduardo Moreira Ferreira, havia dito que, ao vetar o Refis 3, o Executivo desconsidera os efeitos positivos que a regularização dos débitos tributários trazem para as empresas e o País. “Ao permanecerem ativas, as empresas geram produção, renda e emprego”, argumentou.
Segundo Ferreira, a arrecadação de tributos com o Refis é expressiva e representa um ganho tributário que o governo não teria caso a empresa mantenha dívidas com o Fisco. Conforme dados da Receita Federal, o Refis permitiu uma arrecadação de R$ 1,1 bilhão em 2004. No ano passado, a receita com a recuperação dos débitos fiscais atingiu R$ 966 milhões. Entre janeiro a abril deste ano, o valor chegou a R$ 267 milhões.
O presidente da CNI lembrou que a inadimplência nem sempre reflete os riscos da atividade empresarial. “Políticas de estabilização com forte componente de aperto monetário elevaram os custos financeiros das empresas e reduziram o ritmo da atividade, originando a inadimplência de compromissos fiscais”, afirmou.
De acordo com os técnicos da CNI, cerca de 80% das 129.166 empresas que aderiram ao Refis até dezembro de 2001 foram excluídas do programa – o Refis 3 permitia que essas empresas retornassem ao programa.
Em relação à possibilidade da edição de uma medida provisória permitindo a reabertura do Parcelamento Especial (Paes), que ficou conhecido como Refis 2, Ferreira alertou que as fortes exigências para adesão e as condições do parcelamento impediram a adesão ou a permanência de milhares de empresas ao programa. “A eventual reabertura do Paes deveria vir acompanhada de alterações que evitem tais problemas”, disse ele.
