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Empresas vão à Justiça contra aumento de imposto

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Mudança nos cálculos do SAT resulta em alta de até 60% no tributo

Cley Scholz

O ano de 2010 começa com nova batalha das empresas contra o aumento da carga tributária. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recomenda a todas as federações, associações e empresas do País a ingressarem na Justiça contra a mudança da forma de cálculo do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), que na prática significa elevação de até 60% no tributo.

Segundo advogados empresariais, a mudança determinada pelo Ministério da Previdência eleva o custo da folha de pagamentos de mais de 800 mil empresas e até de entidades de representação profissional, como a OAB e classistas empresariais, como a própria CNI.

Ontem, o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços em Telecomunicações (Sinstal), com 380 associadas, ingressou no Tribunal Regional Federal com ação ordinária com pedido de liminar para suspender a mudança.

Em Santa Catarina, um juiz da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis já considerou a mudança do cálculo inconstitucional por ofensa ao artigo 150 da Constituição Federal (Princípio da Estrita Legalidade Tributária), em ação movida por uma empresa da área de segurança. A conclusão do juiz baseou-se na premissa de que não é possível ao Poder Executivo estabelecer direta ou indiretamente a alíquota de tributos.

O gerente de relações do Trabalho da CNI, Emerson Casali, acredita que o governo pode recuar e cancelar a mudança que entra em vigor em janeiro, incidindo sobre o custo das empresas a partir de fevereiro. "Caso seja mantida, vamos assistir a uma enxurrada de processos judiciais que vai atrapalhar o funcionamento da Justiça e implicar em gasto extra de advogados para muitas empresas."

Segundo a CNI, outras entidades do setor empresarial devem entrar na Justiça ou com recurso administrativo na Previdência para barrar o reajuste. A própria confederação entrou com recurso e estuda medida judicial. "O governo fala em incentivar investimentos mas na prática faz o contrário, elevando o custo da folha de pagamentos das empresas", diz a presidente do Sinstal e diretora jurídica da Federação Nacional das Empresas de Telecomunicações (Febratel), Vivien Suruagy.

Segundo ela, a defesa que o presidente Lula fez da carga tributária revoltou empresários. Na noite de segunda-feira, no Rio, o presidente defendeu que o Estado deve ser forte. "Não tem um país no mundo que possa fazer algo sem ter uma carga tributária razoável", disse Lula em encontro com exportadores. Para Vivien, o discurso "não tem cabimento".

MUDANÇA

O novo SAT tem dois pontos que elevam a arrecadação da Previdência. O primeiro é o enquadramento dos riscos do ambiente de trabalho nas 1.301 subclasses (atividades econômicas). De acordo com o risco da atividade, a empresa paga um porcentual sobre a folha salarial, que é de 1% para atividades de baixo risco; de 2% para risco médio e 3% para risco elevado.

O que revoltou os meios empresariais é que a Previdência promoveu o reenquadramento e aumentou de 50% a 200% a alíquota de imposto de dois terços das subclasses (866 atividades). Só 55 atividades foram reenquadradas para baixo. A CNI alega falta de transparência na forma de cálculo do grau de risco das empresas. Para a entidade, o aumento do encargo foi de 40%.

A outra mudança é a do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), fator de multiplicação que varia de 0,5 a 2 e está relacionado ao desempenho das empresas no trabalho de prevenção de acidentes. O objetivo é calcular um bônus para empresas que investem em prevenção e tributar as negligentes.

Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social, o Ministério da Previdência informou que 3,3 milhões de empresas são isentas por estarem no Simples Nacional (outras 879,9 mil teriam bônus e 72.628 seriam punidas). Os números convenceram os integrantes do Conselho, que aprovaram a mudança nos critérios de cálculo.

"A área técnica da Previdência entendeu a aprovação no conselho como um cheque em branco para cometer diversos equívocos", diz o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Francisco Gadelha, em documento no qual aponta problemas técnicos, operacionais e legais que revelam o "forte caráter de aumento de arrecadação" da mudança.

Segundo ele, a Previdência arbitrou mecanismo não aprovado que significa punição para 880 mil empresas. A conjugação das duas medidas significa aumento superior a 60% na arrecadação do encargo social, "na contra mão de tudo o que a sociedade e os principais formuladores do governo defendem".

Segundo o Sinstal, uma empresa com 4 mil funcionários e salário médio de R$ 1 mil, faturamento anual de R$ 150 milhões e enquadrada na FAP de 2%, paga R$ 80 mil por mês de SAT. Se na nova metodologia passar para um FAP de 3%, pagará 50% a mais, o que significa gasto adicional de R$ 40 mil mensais, ou seja, uma despesa de R$ 120 mil por mês de SAT. Para facilitar o cálculo, a CNI criou um "Fapímetro" no site http://relacoesdotrabalho.ning.com. Mas a calculadora saiu do ar. O motivo alegado é a "sucessão de erros da Previdência".

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