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Empresas de propaganda poderão aderir ao Simples Nacional

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que permite a adesão de empresas desse segmento ao regime unificado de tributos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) projeto que permite a adesão de empresas de prestação de serviços de propaganda e publicidade ao Simples Nacional (SN), que consiste no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto, que altera a lei complementar 123/06,é de autoria do senador Flexa Ribeiro, do PSDB (PA).

Ribeiro justifica quea restrição à adesão dessa modalidade de empresa ao SN não encontra amparo nos artigos da constituição que preveem tratamento favorecido e diferenciado à micro e pequena empresa. A vedação imposta pela Receita Federal, segundo o senador, tem motivos meramente arrecadatórios.

Em relatório sobre a proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que vedações impostas a determinados segmentos, como os de propaganda e publicidade, são discriminatórias e não autorizadas pela constituição.

O proposta ainda será examinada pelo Plenário do Senado.

*Com Agência Senado