Notícias


Empresa consegue exclusão de ISS da base de cálculo de PIS/Cofins

UOL

 

 

 

 

 

O juiz considerou que entendimento do STF – que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – também deve ser aplicado ao ISS.

O juiz Federal Guilherme Jorge de Resende Brito, da 27ª vara da SJ/DF, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O magistrado acatou pedido feito por uma empresa e ponderou que o STF já decidiu a questão a respeito do ICMS, dizendo que  o referido tributo não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.

Consequentemente, segundo o juiz, tal entendimento também deve ser aplicado ao ISS. “Assim, tal entendimento também é aplicável ao ISS, tributo com natureza jurídica idêntica ao ICMS”, afirmou.

Por fim, o magistrado condenou a União a pagar à empresa as diferenças passadas compreendidas, no caso específico dos autos, entre janeiro/2017 e dezembro/2018, período em que a parte autora não era optante pelo Simples, atualizadas pela taxa Selic desde a data de cada recolhimento.

O escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados patrocina a causa, que foi conduzida pela sócia Maria Luisa Nunes da Cunha.

-Processo: 0013424-65.2019.4.01.3400

Veja a decisão.