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Em vez de facilitar, a Super-Receita complica a vida das empresas e dos contabilistas

Maurício Fernando Cunha Smijtink *

Deixando o país inteiro perplexo, o próprio governo acabou obstruindo a votação da Medida Provisória 252, apresentada por ele mesmo com a pomposa alcunha de MP do Bem. Lá se vão, entre outros, os sonhos do segmento empresarial que mais deseja crescer e esperava a ampliação dos limites de faturamento de R$ 120 mil para R$ 240 mil para micro e de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões para pequenas empresas, mantendo o enquadramento no Simples. A 252, porém, estava longe de ser do Bem; beneficiava apenas uma pequena faixa da economia.
Outra iniciativa falha do governo é a unificação das secretarias das receitas Federal e da Previdência, criando-se a Receita Federal do Brasil. A Super-Receita viria para simplificar os procedimentos de fiscalização, racionalizar o sistema de arrecadação, unificar os cadastros, as declarações, os parcelamentos, a emissão de certidões negativas… Fazer andar, aperfeiçoar a máquina enfim.
Não vou entrar no mérito da constitucionalidade ou não da fusão, imposta por decreto e não por um projeto de lei, muito menos da disputa deflagrada pelos funcionários dos dois setores, mas como contador não tenho como deixar de condenar os problemas criados, agravados pelas greves dos servidores.
Como se não bastassem as dificuldades que já enfrentamos diariamente com a parafernália de obrigações fiscolegais, como representantes das empresas, estamos vivendo um quadro preocupante de paralisia e confusão, principalmente com a lentidão da emissão do CNPJ e o congestionamento provocado por dezenas de milhares de autos de infração lançados por atacado contra contribuintes que, ou inexistem, ou já quitaram o débito. São incalculáveis os prejuízos que a situação vem causando ao andamento do nosso trabalho e à vida das empresas, impedidas de obter Certidões Negativas de Débito (CNDs), fazer alterações contratuais, participar de licitações, efetuar transações bancárias…
Embora a questão escape diretamente à pasta do Planejamento, por iniciativa do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba, as entidades contábeis do Paraná buscaram recentemente o apoio do ministro Paulo Bernardo, que pode sensibilizar o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Pedimos a implantação urgente do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) on line, alternativa que, além da agilidade, tem o poder de desvincular a emissão do documento das conseqüências das greves.
Muito antes, entidades contábeis de representatividade nacional já haviam levado ao governo um pacote ainda mais amplo de alternativas, sugerindo a eliminação de obrigações supérfluas, a simplificação de exigências, informatização de todos os serviços que possam ser oferecidos on line, a integração eletrônica dos órgãos de fiscalização, a uniformização de processos, o fim da exigência de obrigações acessórias a partir da comunicação de paralisação definitiva da empresa.
Tudo indica, se nada for feito, que o gigantismo da Super-Receita pode tornar o sistema ainda mais travado e ineficiente, abrindo brechas para mais fraudes e mais sonegação. É claro que a carência de racionalidade do sistema é afetada pelo excesso de tributos. Infelizmente, boa parte desses problemas termina nas mesas dos juízes, congestionando ainda mais o Judiciário. O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, a propósito, tem ações contra a Delegacia da Receita Federal, em Curitiba, exigindo atendimento de qualidade aos contribuintes e revisão dos valores das multas.