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ISS sobre serviço de internet ficará com o município onde for prestado

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É o que determina o texto do Projeto de Lei aprovado pelo Senado Federal

De acordo com a redação aprovada pelo Senado Federal, os serviços pela internet pagarão imposto ao município onde forem prestados.

Assim, o tributo cobrado por serviços na Internet, como o Netflix e o Spotify, passará a ficar com o município onde o serviço for prestado, e não mais com o estado onde se situa a empresa.

A medida consta do Projeto de Lei aprovado pelo Senado (SCD 15/2015), que altera a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Para combater a guerra fiscal entre os municípios, o projeto define alíquota mínima de 2% do ISS.

Em relação aos serviços sujeitos ao ISS, o projeto prevê ampliação da lista.