Dedução de trabalhador doméstico no IR poderá ser ampliada
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A Câmara poderá ampliar a dedução a que o empregador terá direito no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor da contribuição paga à Previdência Social do trabalhador doméstico. É o que a relatora da Medida Provisória 284/06, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), está negociando com setores do governo.
Nesta terça-feira, ela discutiu com a secretária especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéia Freire, propostas de ampliação do número de empregados por declaração, de inclusão do 13º salário no cálculo, de desconto adicional para trabalhador deficiente e para os empregadores que depositam FGTS.
Mudança nos prazos
Rosado também quer que o benefício seja calculado desde janeiro, e não a partir de abril como está previsto na MP, e a supressão ou ampliação do prazo de validade do desconto, que está previsto para vigorar até 2012. Segundo a relatora, a ministra concorda com esses dois últimos pontos.
A medida provisória, editada no dia 6 de março, prevê o desconto de 12% da contribuição calculada sobre até um salário mínimo mensal, limitado a um empregado doméstico por declaração. De acordo com o texto, o abatimento valerá para a declaração de 2007, ano calendário 2006, e só para as contribuições pagas a partir de abril. A dedução vai vigorar até o exercício de 2012, ano calendário 2011, e sua continuidade estará sujeita a uma avaliação sobre o seu impacto para as contas públicas.
Responsabilidade Fiscal
Para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal considerou um cenário que prevê a formalização de 50% dos empregados domésticos. Esse percentual atingiria 80% em 2007 e 2008. No conjunto dos três anos, o impacto estimado sobre a receita da União (acréscimo na arrecadação da Previdência menos redução do Imposto de Renda) seria positivo em R$ 23 milhões. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 26% dos cerca de oito milhões de empregados domésticos no País têm carteira assinada.
Foram apresentadas 103 emendas à MP, a maioria ampliando o benefício. A deputada não quis antecipar se vai incluir todos os pontos debatidos com a ministra no relatório que apresentará na semana que vem, mas admitiu que pretende propor alterações. A medida provisória passa a trancar a pauta do plenário a partir desta quinta-feira (20), mas só pode ser votada depois que forem apreciadas outras quatro MPs com prazo vencido.
