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Declaração da Rais pode ser entregue a partir do dia 17 deste mês

O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2006 começa no próximo dia 17. A partir dessa data, o programa gerador da declaração da Rais (GDRais) estará disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) ou da Rais (www.rais.gov.br). O manual com as instruções para o preenchimento da declaração já pode ser consultado nesses endereços.

A entrega da declaração é obrigatória e o prazo vai até 16 de março. Após esse prazo, a entrega da declaração fica sujeita à multa de R$ 425,64 acrescida de R$ 53,20 por bimestre de atraso.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a Rais funciona como um censo anual do mercado formal de trabalho, disponibilizando informações sobre tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. Em relação aos estabelecimentos, a Rais possibilita a obtenção de informações sobre o tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o tamanho das empresas.