A cobrança de impostos retroativos, pauta de julgamento do STF, poderá aumentar a dívida de empresas.
O fato de se poder anular decisões finais que sejam diferentes de um novo entendimento poderá gerar cobranças não mapeadas.
A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em xeque uma série de decisões judiciais. Na prática, essa determinação vai afetar decisões já concluídas.
Como os ministros aprovaram a possibilidade de que decisões anteriores, mesmo finais, sejam anuladas, gerou-se uma grande insegurança para os contribuintes.
Em resumo, mesmo que você tenha uma decisão judicial sobre um tema tributário, se o STF julgar esse tema de forma diferente, a sua decisão será anulada.
Agora as ações que tratarem do pagamento de impostos podem ser revistas. O efeito que temos é que mesmo um contribuinte, que saiu vitorioso em todas as instâncias, no fim, perderá seu processo. O que sucederá, então, uma revisão das dívidas tributárias da empresa referentes a esse processo. Então a empresa que ganhou na justiça, por exemplo, o direito de não pagar algum tributo, poderá ter de calculá-lo. E outra questão a se atentar é a dívida que a empresa passa a ter em aberto. Na verdade, pode, inclusive, se referir aos anos em que os impostos não estavam sendo pagos.
Na nova ótica, perdemos a previsibilidade das finanças das empresas, com essa possibilidade de reversão.
A decisão quanto a esse tema não foi unanime, os ministros ficaram divididos, mas definiram que deverão ser pagos nesses casos, não só o valor dos tributos, mas também juros e multa.
Então agora o fisco poderá fazer uma cobrança retroativa dos últimos cinco anos para esses casos.
O que poderá acarretar uma enxurrada de autos de infração sendo lavrados e empresas com crescimento de suas dívidas.
A decisão é complexa porque as empresas adotam ações e estratégias com base nas decisões finais. Agora temos uma porta aberta para que o fisco cobre dívidas de empresas que não tinham saldos devedores. Esse efeito de gerar novas dívidas que não estavam previstas não ajuda em nada as empresas.
O importante é que teremos nos próximos anos um cenário de aparecimento de mais dívidas do que desaparecimento.
A decisão impacta economicamente e faz com que as empresas procurem novas estratégias tributárias.
