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Dacon e DCTF podem ser entregues sem certificação digital

Decisão atende solicitação da Fenacon para adequação de sistemas

A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) para empresas que optaram pelo regime tributário de lucro presumido – referente aos fatos gerados em abril de 2010 – está isenta da Certificação Digital. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (04) por meio da Instrução Normativa nº 1036 (2010).

A incitativa atendeu solicitação feita em maio pela Federação nacional das empresas de serviços contábeis (Fenacon) durante reunião com o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Michiaki Hashimura.

Na ocasião, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, entregou ofício formalizando pedido para que o órgão adequasse seus sistemas, pois de acordo com a Instrução Normativa 995, de 22 de janeiro deste ano, o uso da certificação digital passa ser obrigatório na apresentação de declarações a partir de 30 de junho de 2010. No entanto, as datas de vencimento da Dacon e DCTF são 07 e 22 de junho de 2010. Ou seja, anterior ao prazo estabelecido.

Para Pietrobon, é de suma importância a adequação dos prazos para que todos os contribuintes possam cumprir as obrigações acessórias sem dificuldades. "Foi uma vitória do diálogo com a Receita Federal evitando, assim, possíveis multas aos empresários que não conseguiram adquirir o Certificado Digital antes do prazo previsto", afirmou.

A Fenacon alertou que odia 30 de junho será o prazo final para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2010, relativa ao ano-calendário de 2009 (tributadas pelo lucro presumido), documento queexige a Certificação Digital como forma de entrega.

Para lerna íntegra a Instrução Normativa RFB nº 1.036, clique aqui.

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