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Contribuinte ganha força

Renato Carbonari Ibelli

Parlamentares tentam emplacar mais um Projeto de Lei Complementar criando um código dos direitos do contribuinte em âmbito nacional. O projeto – PL n° 38 de 2007 –, do deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), parece ganhar força por ter o respaldo da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, movimento que tem conseguido apoio da sociedade civil e de instituições públicas e privadas. Entre outros pontos, o PL deverá impedir que o fisco retenha impostos a serem restituídos por mais de 128 dias, ou que faça a cobrança antecipada de tributos, como no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo a Frente Parlamentar, a necessidade de um código que evidencie os direitos dos contribuintes visa a evitar abusos que estariam sendo cometidos pela Receita Federal nos atos de fiscalização. Para o deputado federal Walter Ihoshi (DEM/SP), "mais de 80% dos processos instaurados contra o fisco são por cobranças não devidas; em geral, por dívidas já pagas que são cobradas novamente".

Único documento – O PL n° 38 diz reunir, em um único documento, todos os direitos do contribuinte que hoje estão espalhados em diversas legislações. Ele segue alinhado ao PL n° 174, de 2006 (De olho no Imposto), por também prever a obrigatoriedade do Estado de informar quais tributos foram pagos no ato de cada compra. O Código igualmente pretende garantir que contribuintes devedores tenham acesso fácil a financiamentos. Segundo Mabel, por exemplo, "o Banco do Brasil não dá mais empréstimo para quem está em litígio com a instituição".

O PL n° 38 foi anexado a outros projetos que seguem a mesma linha, mas ainda não há previsão para ele ser apresentado. Nos bastidores, os deputados da Frente Parlamentar tentam buscar apoio da bancada governista antes de colocá-lo na pauta da Câmara.

Projetos parecidos não conseguiram tramitar no legislativo. Desde 1999, um projeto semelhante (PL n° 646), de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen, segue parado no Senado. Seis estados, entre eles São Paulo, já têm seus códigos de direito do contribuinte em vigor.