Notícias


Conselho tem dificuldade em cumprir prazo de seis meses

Tributário: Tempo máximo para julgamento foi estabelecido pelo fisco

Passados nove meses da criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ainda não é possível estimar quando esse tribunal de disputas tributárias federais vai alcançar a ambiciosa meta de reduzir de 36 meses para seis meses o tempo de julgamento de um processo. As dificuldades são grandes, mas o maior problema ainda é a demora no desenvolvimento de um sistema de informática para unificar os quatro bancos de dados criados pelo antigo Conselho de Contribuintes.

A previsão mais otimista do presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, é ter amplo acesso às informações de todo o estoque de processos em fevereiro e, dessa maneira, poder calcular o tempo que será gasto para cumprir a meta determinada no começo do ano pelo Ministério da Fazenda. "Não há como prever quando o conselho vai alcançar a meta de seis meses para que um recurso seja julgado", admite Barreto.

O Carf tem 12 câmaras e cada uma é integrada por três colegiados. Por sua vez, cada colegiado tem a participação paritária de seis conselheiros – três representantes da Fazenda Nacional e três dos contribuintes. O presidente do colegiado, sempre fazendário, desempata as votações.

O Carf pode ter até 216 conselheiros, mas, atualmente, 13 cadeiras estão vagas no lado dos contribuintes e 34 no lado da administração tributária. Dessas 47 vagas, já há indicações, mas o Comitê de Seleção do órgão ainda não aprovou as recomendações que fará ao ministro. Atualmente, o Carf está com 169 conselheiros trabalhando, número muito próximo dos 172 que havia nos três conselhos de contribuintes.

O Carf foi criado pela Medida Provisória (MP) nº 449 e instalado em março de 2009. A MP foi convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. De acordo com Barreto, o Comitê de Seleção foi criado em junho e foi considerado um avanço por dar mais transparência na escolha dos nomes. Além do presidente do Carf, integram o comitê outras quatro pessoas, indicadas pela Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), confederações e sociedade civil.

A tarefa inicial do Carf – unificar os três Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior – foi dificultada porque, segundo Barreto, cada um tinha um controle próprio dos processos. Eram quatro bancos de dados independentes, com numeração diferente dos recursos. Em fevereiro, foi pedido ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) um sistema mais robusto, mas o presidente do Carf admite que seu desenvolvimento está atrasado.

A partir de janeiro, o Carf começa a atuar com processos eletrônicos, dispensando o papel para esses casos. O estoque atual é de 66 mil recursos sem julgamento. Um terço é de matéria previdenciária. Aproximadamente 20% deles estão em fase adiantada, mas o tempo médio para que um recurso seja julgado é de 36 meses.

Além das primeiras dificuldades operacionais que Barreto encontrou, há outro assunto que vem provocando polêmica entre os conselheiros. Está no Congresso Nacional, no âmbito de um pacote mais amplo de normas tributárias, a proposta do Executivo para remunerar os conselheiros. O salário seria igual ao de um auditor da Receita Federal, algo próximo dos R$ 19 mil. O impacto nas despesas seria de aproximadamente R$ 4 milhões por mês. A lei permite que um conselheiro fique no Carf por até nove anos – três mandatos seguidos.

Com o início dos pagamentos, seria exigida dedicação exclusiva, com proibição do exercício da advocacia. Por um lado, há quem acredite que essa mudança ajude a reduzir o tempo de julgamento dos recursos, uma vez que os conselheiros teriam que dedicar mais tempo ao Carf. Mas Barreto afirma que a maior parte dos representantes dos contribuintes não quer dedicação exclusiva porque teriam que deixar seus escritórios.

Súmulas devem colaborar para reduzir tempo de julgamento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) espera reduzir o tempo de julgamento de recursos com a aplicação das 45 súmulas editadas pelo tribunal. No começo de dezembro, o plenário analisou 38 propostas e aprovou 21 enunciados. Das 24 sugestões levadas pela Receita Federal, apenas sete foram incorporadas.

O presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, vai pedir ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, o efeito vinculante para 12 súmulas. Se isso ocorrer, todo o contencioso administrativo será beneficiado, incluída a fase das delegacias de julgamento – a primeira instância administrativa.

Barreto ressalta que três novas súmulas terão papel importante na redução das disputas e que uma delas terá efeito vinculante: a súmula 44. Ela determina que não há multa quando a pessoa física, sócia de pessoa jurídica inativa, deixa de entregar declaração de ajuste do Imposto de Renda. Há um grande volume de recursos com esse tema, mas a Receita Federal continua lançando penalidades ano após ano.

Outra súmula destacada por Barreto é a de nº 26. Ela prevê que o depósito bancário cuja origem não é comprovada pelo contribuinte pode ser lançado pela Receita Federal sem que o órgão tenha de comprovar o destino dessa renda. De acordo com o presidente, no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), cerca de 20% dos recursos que chegam ao Carf envolvem o tema.

A terceira súmula citada por Barreto é a de nº 35. Ela está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e determina que aplica-se retroativamente o uso das informações obtidas com a CPMF.

Além da súmula nº 44, outros enunciados poderão ser estendidos aos procedimentos realizados nas delegacias de julgamento da Receita, se assim julgar conveniente a Fazenda Nacional. Os enunciados são os de nº s 10, 15, 22, 23, 29, 31, 36, 37, 41, 43 e 45.

A súmula nº 10 estabelece que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido (adiado) é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que deveria ter sido realizado.

O enunciado nº 15 prevê que a base de cálculo do PIS, previsto na Lei Complementar nº 7, de 1970, é faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. E a súmula nº 22 determina que é nula a exclusão do Simples que se limita a reconhecer pendências na dívida ativa da União ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem indicar os débitos inscritos cuja cobrança não está suspensa.

No âmbito do Imposto Territorial Rural (ITR), a súmula nº 23 prevê que a autoridade pode rever o valor mínimo da terra nua (exercícios de 1994 a 1996) que vier a ser contestado pelo contribuinte. A revisão depende de laudo emitido por entidade com capacidade técnica reconhecida (ou profissional habilitado) e de demonstração inequívoca da mudança pretendida.

Dentro da rotina de cobrança do Imposto de Renda, a súmula nº29 estabelece que todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos na fase que vem antes da lavratura do auto de infração. Sem isso, o lançamento é nulo.

Já a súmula nº 31 estabelece que não cabe multa de ofício isolada (75%) sobre os valores de tributos recolhidos fora de prazo, sem o acréscimo da multa de mora e antes do início do procedimento fiscal. Os enunciados 36, 37, 41, 43, 44 e 45 foram aprovadas em dezembro e também serão levadas ao Ministério da Fazenda com pedido de efeito vinculante. (AG)