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Conselho de Contribuintes

A tentativa do governo de alterar a estrutura do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a justificativa de modernizá-lo, continua causando muita polêmica nos meios empresariais e jurídicos. Os tributaristas receiam que essas mudanças acabem enfraquecendo o órgão, que julga os recursos administrativos impetrados pelas empresas contra as autuações promovidas pela Receita Federal.

O montante das pendências tributárias que tramitam no Conselhos de Contribuintes é estimado em R$ 156,6 bilhões. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 82% dos recursos impetrados pelas empresas contestam autuações superiores a R$ 10 milhões. Desde o início da atual década, 40% das decisões do órgão têm sido favoráveis às empresas e 60% têm sido favoráveis ao Fisco. Na década anterior, a média era de 50% de decisões favoráveis para cada lado.

Uma das medidas que o governo vem cogitando é alterar o perfil de seus representantes no Conselho de Contribuintes. Atualmente, ele é integrado por técnicos do Ministério da Fazenda e por advogados indicados por federações e confederações empresariais. Até agora, os representantes do governo eram escolhidos, em sua maioria, entre os auditores da Receita Federal, que têm formação técnica. O governo pretende substituí-los por integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, que têm formação jurídica. Empresas e tributaristas temem que essa mudança resulte numa excessiva formalização dos julgamentos, levando o Conselho de Contribuintes a se converter num órgão tão moroso e burocratizado quanto os tribunais.

Os tributaristas também alegam que os auditores, atuando no Conselho de Contribuintes, concentram a atenção no aspecto técnico das autuações. Já os procuradores trabalhariam com um enfoque mais forense. "Não há por que alterar uma estrutura que está funcionando. Há receio de que a intenção seja a de tornar favorável ao Fisco o julgamento de determinadas questões fiscais", diz o assessor tributário da Fiesp, Hélcio Honda.

Os procuradores da Fazenda refutam a crítica, alegando que a experiência que adquirem no processo tributário judicial os torna mais aptos que os auditores para o julgamento administrativo de pendências fiscais. Os procuradores também afirmam que os auditores, ao integrar o Conselho de Contribuintes, estariam deixando de exercer suas atividades originais, que consistem em fiscalizar, autuar, cobrar e fazer o lançamento de multas. Já a função básica dos procuradores da Fazenda Nacional é defender os interesses do Fisco tanto no plano judicial quanto no administrativo.

Para os tributaristas, a questão mais polêmica da discussão é o chamado "planejamento tributário". Segundo eles, quando todas as medidas tomadas pela iniciativa privada para reduzir a carga tributária estão dentro da lei, o planejamento é aceito pelos auditores, que tendem a dar ganho de causa às empresas. Já os procuradores da Fazenda Nacional tendem a ser mais rígidos no julgamento dos recursos. Para eles, operações como associações de empresas que só existem no papel, mesmo que lícitas, do estrito ponto de vista legal, devem ser sumariamente rejeitadas pelo Conselho de Contribuintes.

A modernização do Conselho de Contribuintes é uma antiga aspiração do governo e das empresas. O problema é que, todas as vezes em que tentou fazer algo nesse sentido, o Ministério da Fazenda aproveitou a oportunidade para tentar enfraquecer o órgão e reduzir sua imparcialidade. Em 2007, o Ministério baixou uma portaria adotando critérios muito restritos para indicação dos representantes das federações empresariais, o que levou a Ordem dos Advogados do Brasil a recorrer à Justiça. Em seguida, tentou proibir os advogados de empresas de participar dos três Conselhos de Contribuintes.

Esse tipo de iniciativa deixou empresas e tributaristas desconfiados das intenções do governo ao propor mudanças no Conselho de Contribuintes. É por isso que, nos meios empresariais e jurídicos, há hoje uma forte resistência a qualquer alteração na estrutura do órgão.