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Congresso discute novo projeto sobre prestadores

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Parlamentares tendem a derrubar veto de Lula ao texto da emenda nº 3. O Primeiro exame do veto foi dado ontem no Congresso

O Congresso recebeu ontem o projeto elaborado pelo governo como alternativa ao veto presidencial sobre o texto, aprovado em fevereiro por larga maioria, que protegia os contratos de prestação de serviço por profissionais liberais na condição de pessoa jurídica.

Fadado à rejeição, o projeto do Executivo servirá apenas como ponto de partida para as negociações com deputados e senadores nos próximos 20 dias. Ao final desse período, se não houver um acordo considerado satisfatório, os parlamentares tendem a derrubar o veto do presidente Lula.

O primeiro passo para o exame do veto foi dado ontem, em sessão conjunta da Câmara e do Senado para a leitura da decisão presidencial. A formalidade marca o início do prazo regimental para a votação do veto.

O texto vetado explicitava na lei o entendimento de que só a Justiça tem o poder de dissolver uma pessoa jurídica se entender que seu contrato de prestação de serviço encobre uma relação trabalhista.

Tratava-se de uma emenda ao projeto que resultou na criação da Super-Receita, com a fusão das estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social. O novo órgão, ao lado das bases sindicais do governo e do PT, liderou as pressões pelo veto presidencial.

Pelo projeto do Executivo, a Super-Receita terá poder para autuar pessoas jurídicas constituídas por profissionais liberais como advogados, contadores, jornalistas, médicos e publicitários -como tem sido feito nos últimos anos pelo fisco.

A diferença é que, pelo projeto, a decisão de dissolver a pessoa jurídica passa dos auditores fiscais para os delegados da Receita Federal, ou seja, uma instância superior.

O delegado terá 120 dias para tomar uma decisão, após análise da representação a ser feita pelo auditor e dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Hoje, a autuação é antes da defesa do contribuinte.

Na sessão conjunta de ontem do Congresso Nacional, os parlamentares do PSDB e do PFL defenderam o restabelecimento da emenda vetada por Lula, ainda que sob nova redação.

Os apoios à emenda, porém, não se limitam aos oposicionistas -o texto teve apoio quase integral em partidos como PMDB, PR, PP e PTB.

 

 
Fonte: Folha de S. Paulo
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