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Confaz apóia a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Coordenador da entidade participou de audiência pública na Câmara que tratou sobre assuntos voltados para os pequenos negócios

Brasília – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é favorável à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, segundo disse o coordenador da entidade, Albérico Mascarenhas, ao participar, nesta quinta-feira (10), de audiência pública da Comissão da Microempresa da Câmara dos Deputados, que analisa a proposta.

De acordo com Mascarenhas, o Confaz defende o anteprojeto da Lei, mas com adaptações, especialmente em relação aos limites de enquadramento da receita bruta anual destas empresas no Simples, principalmente nos estados menores, e na partilha da arrecadação dos tributos da União com os estados.

O anteprojeto da Lei Geral, elaborado pelo Sebrae com base em reivindicações do segmento, unifica a arrecadação de tributos e aumenta o teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 120 mil para R$ 480 mil e a das pequenas de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões.

Mascarenhas, que também é secretário de Fazenda do governo da Bahia, explicou que estes pontos ainda estão em negociação, inclusive com a Comissão da Microempresa, e que acredita que os debates resultarão em ajustes que atendam aos pequenos negócios e aos estados, ampliando o apoio estadual à proposta.

“Entendemos a importância das micro e pequenas empresas, trabalhamos em conjunto, e acredito que estes pontos possam ser resolvidos”, afirmou lembrando ações de apoio aos pequenos negócios desenvolvidas em seu estado, como o limite para inclusão no Simples, de R$ 2,4 milhões.