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Comitê Gestor divulga agenda do Simples Nacional

Publicado em:

FENACON

A micro e pequena empresa interessada em ingressar no Simples Nacional tem entre os dias 04 e29 de janeiro de 2010 para fazer a opção. É o que informa a agenda de prazos divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Confira abaixo outros prazos relacionados ao Supersimples.

PRAZOS

PROVIDÊNCIAS

De 04/01/2010 a 29/01/2010

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS PARA O ANO-CALENDÁRIO 2010.

Observações:

· A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente.

· A ME ou a EPP que tenha AGENDAMENTO aceito não precisa optar, pois já estará na condição de optante.

· A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos (§§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006).

· Os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente.

· Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação "em análise", e as pendências deverão ser resolvidas junto à RFB, Estados e/ou Municípios até 29/01/2010.

· O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até 17/02/2010.

De 04/01/2010 a 29/01/2010

OPÇÃO PELO SIMEI (pagamento em valores fixos mensais – carnê) para o Microempreendedor Individual (MEI) já em atividade, com CNPJ ativo e optante pelo Simples Nacional.

  • O MEI que tenha iniciado suas atividades em 2009 por meio do Portal do Empreendedor não precisa optar novamente pelo SIMEI. Nesse caso, deverá apresentar até 29/01/2009 a DASN-MEI e emitir o carnê de pagamentos relativo a 2010.

ATÉ 20/01/2010

Pagamento doDASreferente ao período de apuraçãodezembro/2009.

ATÉ 20/01/2010

Pagamento doDASem valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês dedezembro/2009.

Até 29/01/2010

Prazo final para a entrega daDeclaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente às ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida emdezembro de 2009.

Até 29/01/2010

Prazo final para a entrega daDeclaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) que tenha se formalizado em 2009.

  • O MEI (ou o Escritório de Serviços Contábeis que o atender) deverá emitir o carnê de pagamentos relativo ao ano-calendário de 2010.

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