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Comissão aprova limite maior para publicidade de atos de empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (26) o Projeto de Lei 1897/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que flexibiliza a obrigação de publicidade dos atos das companhias fechadas.

O projeto permite que empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 5 milhões possam convocar assembleia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, com contrarrecibo e antecedência mínima de oito dias.

As empresas também poderão deixar de publicar uma série de documentos (como relatório de administração e demonstrações financeiras) na forma de anúncio em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial da União, do estado ou do Distrito Federal.

Capital fechado
Atualmente, a Lei 6404/76 só permite essa flexibilização para as empresas de capital fechado com patrimônio líquido de até R$ 1 milhão e com até 20 acionistas.

O relator da proposta, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), argumentou que com o ritmo atual de crescimento da economia brasileira, a desatualização desse valor-limite continuará se ampliando. "Dessa forma, faz todo o sentido atualizá-lo de forma a evitar custos burocráticos desnecessários para as empresas relativamente menores", defendeu.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PL-1897/2007