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Comissão aprova isenção total de ICMS para veículos de deficientes

PanoramaBrasil
 

SÃO PAULO – A Comissão de Promoção Social da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem o Projeto de Lei nº 614/07, que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos veículos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. A próxima etapa será a apreciação pela Comissão de Finanças e Orçamento.

De autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), a matéria já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa é de que possa ser pautada e votada em 2009. O parlamentar também é autor da proposta de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os carros que transportam pessoas com necessidades especiais.

Caso o projeto seja aprovado pela Assembléia e sancionado pelo governador, o imposto deixará de incidir sobre automóveis de até R$ 60 mil. No valor já estão inclusos os tributos incidentes no preço de venda ao consumidor. O benéfico poderá ser utilizado uma vez a cada dois anos, prazo que impedirá a alienação do automóvel.

A atual legislação assegura a isenção de impostos estaduais e federais apenas para os veículos adaptados. No caso dos deficientes que estão impedidos de dirigir em razão de sua deficiência, como os cegos e os autistas, por exemplo, esse direito não está garantido na lei. É justamente essa omissão que o projeto pretende corrigir.

"O fato de esses deficientes não dirigirem não quer dizer que não precisam do benefício. Eles são os que mais dependem do veículo para se locomover com segurança. Por isso, queremos estender esse direito aos responsáveis legais que se utilizam do próprio automóvel para transportar essas pessoas", explicou o deputado.