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Cofins: STF paralisa ações que questionam base de cálculo

Fonte: Redação Terra

Laryssa Borges
Direto de Brasília

Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira paralisar por 180 dias todas as ações que questionam a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O plenário atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitava ao STF que atestasse a legalidade da lei 9.718/98, que havia aumentado a base de cálculo da Cofins para incidir sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica.

Com a legislação, tornou-se maior a base de incidência da contribuição, englobando além das receitas de vendas das empresas, aplicações financeiras, aluguéis, royalties e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo. Antes da ampliação da base de cálculo da Cofins, o tributo era cobrado das empresas a partir do conceito de faturamento, que englobava a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços.

No entendimento do governo deve ser mantida a incidência de ICMS na base de cálculo da Cofins. Segundo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, a arrecadação daquele tributo faz parte do faturamento total da empresa, uma vez que quando ela vende um determinado produto, recebe o valor integral, incluindo o referente ao ICMS.

A alteração legal promovida em 1998 tinha por objetivo fazer frente às turbulências externas, mas acabou por culminar em uma enxurrada de ações na Justiça e no risco de instabilidade dos cofres públicos. Segundo estimativa da equipe econômica, caso o STF declare a lei inconstitucional, pelo menos R$ 12 bilhões deixariam de entrar por ano nos caixas da União.

Em julgamentos anteriores do STF sobre o tema, a União já computava seis votos contrários à ampliação da incidência do imposto, o que a motivou a propor uma “ação declaratória de constitucionalidade”, que serviria para o Supremo dirimir de vez o impasse tributário.