Código do Contribuinte deve simplificar sistema tributário
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A aprovação do Projeto de Lei (PL) 646/99, que determina a implementação do Código de Defesa do Contribuinte (CDCon), pode ajudar a simplicar o sistema tributário brasileiro, conforme informou o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, que participou ontem do 5º Seminário “Temas Atuais de Direito Tributário”, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
De acordo com ele, a complexidade do sistema tributário brasileiro é tão evidente que uma empresa no Brasil gasta, em média, 1,5% do faturamento com o cumprimento das obrigações acessórias, que são impostas pelo governo federal. Segundo estimativas, neste ano o custo com estas obrigações deve ser superior a R$ 30 bilhões em todo o país.
Na opinião de Amaral, que também é advogado especializado em Direito Tributário, a instituição do CDCon vai exigir que as normas tributárias sejam de fácil compreensão para o consumidor, que tem o direito de entender quais tributos deve pagar. “Atualmente, há 3,2 mil normas tributárias em vigor no Brasil, país que possui a incidência de 62 tributos. Não é possível uma empresa ficar em dia com o Fisco se ela nem conhece todos os impostos que tem que arcar”, disse.
