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Cobrança por 2ª via de documentos pode ser proibida

Jornal do Senado

A emissão de segunda via de documentos pessoais que tenham sido furtados ou roubados poderá ser gratuita. Proposta de emenda à Constituição (PEC 22/08) do senador Paulo Paim (PT-RS) proíbe a cobrança por parte dos órgãos públicos e está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), concorda com a proposta e apresentou parecer favorável.

A medida, de acordo com Paim, vai corrigir uma injustiça praticada contra pessoas que têm seus documentos roubados. Além de sofrerem com o delito, ainda são obrigadas a arcar com o pagamento de novas taxas para a expedição de segunda via.

"A situação é ainda mais preocupante quando se considera que as taxas cobradas representam ônus muito grande para a parcela menos favorecida da população", reforça Paim.

O senador observa que alguns estados já isentam de cobrança a emissão de segunda via de documentos roubados ou furtados, o que exigiria urgência na uniformização da medida para todo o país.

Crivella afirma que a proposta não representa interferência da União em matéria relativa à administração dos estados e municípios, já que a própria Carta Magna define a possibilidade de estabelecimento de limites e condições para a autonomia dos entes federados.

"A perda dos documentos representa, no mundo moderno, um gigantesco transtorno na vida do cidadão, muitas vezes tolhendo o exercício pleno de seus direitos civis e jogando-o numa via-crúcis infindável, agravada pelos ônus financeiros para a obtenção de segunda via", avalia Crivella em seu relatório.
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