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Cobrança da Receita gera polêmica jurídica

Jornal O POVO

Jocélio Leal

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o obrigatório depósito prévio de 30% do valor do auto de infração como requisito para contestação (recurso administrativo). Após este fato, a Secretaria da Receita Federal publicou ato administrativo deixando de exigir tal depósito. Ocorre que, contrariando a decisão do STF e o próprio entendimento da Receita apresentado anteriormente, a própria Secretaria da Receita Federal publicou a Portaria 10.875, de 16 de agosto passado, estabelecendo que recursos contra auto de infração de débito previdenciário só podem ser feitos por contribuintes (pessoa física ou jurídica) mediante o depósito de 30% do valor do débito. Está no artigo 23
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O advogado Gladson Mota, sócio da Tozzini Freire no Ceará, define o ato como “afronta à ordem jurídica”. Para ele, viola a Constituição e tumultua o Estado de Direito, no momento em que se sobrepõe a uma decisão do STF. Noutros termos, vê insegurança jurídica. Outro efeito, segundo ele, seria uma avalanche de novas ações judiciais, por conta de se tratar de matéria já pacificada nos Tribunais.

O MAPA DAS CERVEJAS NO CEARÁ
Dados da AC/Nielsen confirmam a Antarctica como líder no mercado cearense. De agosto a setembro passado, a marca ingeriu 0,6 pontos percentuais, passando de 26,2% para 26,8%. A cerveja Skol (também da Ambev) obteve crescimento de 4,8%. No movimento inverso, a Kaiser perdeu pontos neste último ano. A marca caiu de 8,3% para 7,5% de participação, ou 0,8% pontos percentuais. Na mesma direção, a Bavaria perdeu 0,5 pontos percentuais. Caiu de 1,5% para 1% de participação.

BIENAL TERÁ SALA CEARENSE
A 7ª Bienal Internacional de Arquitetura de São Paulo, uma das mais importantes do mundo, assim como a Bienal de Veneza, começa no dia 10 de novembro, no Parque Ibirapuera, em São Paulo. E este ano com uma expressiva presença cearense. A Nasser Hissa Arquitetos Associados, dos irmãos Francisco e José Nasser Hissa, foi convidada para ocupar uma das 12 salas da Exposição de Arquitetos Brasileiros, que pretende registrar a obra de profissionais mais significativos por sua contribuição à arquitetura brasileira contemporânea. A indicação partiu do conselheiro vitalício do IAB Nacional, Antonio Carlos Campelo.

SÓ PECÉM
A Energias do Brasil desistiu de térmica no Maranhão em sociedade com a MPX, de Eike Batista. Vendeu a metade que lhe cabia à MPX. Em todo caso, a Energias do Brasil mantém a sociedade para implantar térmica a carvão no Pecém, com capacidade para 700 MW.

BOA AÇÃO
A campanha “O que você vai ser quando crescer?”, do North Shopping para o mês das crianças, arrecadou declarados 8,1 mil quilos de alimentos não-perecíveis e 729 brinquedos, de 18 de setembro até a última segunda-feira. Tudo doado à Regional III, da Prefeitura. Teve organização e direitos autorais da Maurício de Souza Produções.

HORIZONTAIS

Bloco na rua – O que o Bradesco e o Banco do Brasil têm comum? No cruzamento da avenida Santos Dumont com rua Silva Paulet, na Aldeota, são vizinhos de esquina e de caos no trânsito. Lá, clientes estacionam os carros na diagonal e no meio da rua. Três dias de multas pela AMC melhorariam o tráfego.

Pacific – A maior operadora de turismo do País, a CVC, bem sucedida nas temporadas passadas no mercado cearense, volta a investir no turismo marítimo. O navio Pacific atraca no Mucuripe em nova turnê Fortaleza-Fernando de Noronha.

Da China – Os primeiros trilhos da Ferrovia Transnordestina serão desembarcados esta semana em Pernambuco. Vêm da China duas mil toneladas.

Intercâmbio – O diretor do STB-Student Travel Bureau, Pedro Holanda, é um entusiasta do dólar barato. Ele acredita que a queda de 15% acumulada em 12 meses deve gerar aumento de 30% na demanda por intercâmbios para os EUA.

Estágio – O Instituto Euvaldo Lodi IEL-CE atingiu a marca de 35 mil estudantes cadastrados no programa de estágio. Só em 2007, foram quase 4.500 novos cadastros, com a assinatura de 900 Termos de Compromisso.

Em tempo: no próximo dia 23, promove o 5º Encontro Cearense de Estagiários, quando entrega o 3º Prêmio IEL Ceará Melhores Práticas de Estágio.