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CNM disponibiliza manual para adesão ao Convênio do ITR

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Um manual com todas as etapas do processo do convênio realizado entre os municípios e a Receita Federal do Brasil, para a cobrança e arrecadação do Imposto Territorial Rural, foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e está disponível a partir desta segunda-feira, 12 de janeiro. O prazo para os municípios efetuarem o convênio se encerra no dia 31 de janeiro. Assim, para auxiliar as administrações municipais em mais esta ação, a CNM disponibiliza o citado material.

O convênio do ITR foi uma das grandes conquistas da CNM no ano de 2008. Por meio dele, o município pode obter 100% da arrecadação do imposto, chegando a dobrar o valor arrecadado. O imposto cobrado sobre a propriedade localizada na zona rural do município é de competência exclusiva da União e, atualmente, apenas 50% dele é destinado ao município. Por intermédio da Lei 11.250/2005, o município pode se tornar responsável pela fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e pela cobrança do imposto, sem prejuízo da competência supletiva.

Além do manual de orientação, a Confederação lançou um site exclusivo acerca do ITR, com o objetivo de sanar possíveis dúvidas relativas às atribuições, à fiscalização e à arrecadação do imposto. O site dispõe o termo de adesão, a legislação e outras informações específicas e gerais a respeito do convênio.

Acesse o site: http://www.itr.cnm.org.br/

Fonte: Agência de Notícias dos Municípios/CNM

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