Certidão negativa de débito deve ter prazo ampliado
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Fernando Teixeira De Brasília
A greve dos procuradores da Fazenda Nacional, iniciada em 13 de fevereiro e ainda sem perspectivas de terminar, pode resultar na prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito (CNDs). A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) pediu oficialmente na sexta-feira ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que publiquem uma portaria para resolver o problema. Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão, a prorrogação pode ser determinada se a procuradoria entender que os empresários estão sendo prejudicados.
De acordo com Brandão, a prorrogação dos prazos é uma medida de última instância, mas pode ser adotada. O pleito dos procuradores, como afirma, é legítimo, pois os salários estão realmente defasados. Mas, segundo ele, o governo já demonstrou que está disposto a negociar, e a greve não se justificaria.
No fim de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão dos prazos dos processos que envolvem a Fazenda, também uma medida para reduzir os danos decorrentes da greve. No entanto, no caso, a redução dos danos favorece principalmente os próprios grevistas, pois como advogados públicos, estão sujeitos a punições administrativas no caso da perda de prazos. Já a prorrogação das CNDs pode ser uma medida de enfraquecimento do movimento, pois minimiza o principal impacto da greve sobre a sociedade – a impossibilidade de obter ou renovar certidões, essenciais para uma série de atividades econômicas, como a participação em licitações.
Segundo o advogado Daniel Lacasa Maya, do Machado Associados, em São Paulo a paralisação das procuradorias está exigindo a busca por liminares da Justiça para se exigir a expedição de certidões negativas. Mas a demanda está tão grande que há filas até para a entrega de liminares. Segundo Maya, desde o início da greve o escritório já obteve dez decisões determinando a expedição de certidões negativas. Na avaliação do advogado, a prorrogação das CNDs deve reduzir o problema para as empresas que estão com certidões vigentes, ainda que o problema permaneça para aquelas que estão com os documentos vencidos. A dificuldade para obter CNDs, diz, é o principal impacto da greve para os contribuintes. Outros problemas decorrem da paralisação dos processos judiciais. Há, por exemplo, a dificuldade para o levantamento de depósitos judiciais.
