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Consultor Jurídico

Projeto do governo isenta cooperativas de impostos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai encaminhar ao Congresso Nacional dois projetos de lei que beneficiam as cooperativas. O primeiro dá isenção do pagamento de alguns impostos. O segundo regulamenta o ato cooperativo. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o projeto de lei complementar isenta as cooperativas do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto de Transmissão de Inter Vivos (taxa cobrada sobre um imóvel sempre que muda de proprietário).

A medida, de acordo com Rachid, vai acabar com o que ele classifica de bitributação dos cooperados. Atualmente, os trabalhadores de cooperativas pagam imposto de renda como pessoa física e jurídica, por exemplo.

O projeto de lei ordinário regulamenta o ato cooperativo, definindo os critérios para a formação de uma cooperativa e a incidência tributária que cabe ao setor.

De acordo com a Receita Federal, os principais ramos do cooperativismo que serão beneficiados são o agropecuário, a produção industrial, a eletrificação rural, o transporte rodoviário de cargas, de passageiros, trabalho, saúde, habitação, mineração, educação, social, crédito e corretores de seguros.