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Câmara rejeita quatro emendas à MP da Super-Receita

BRASÍLIA – O plenário da Câmara rejeitou quatro das sete emendas apresentadas ao projeto de lei de conversão do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) que altera o texto original da Medida Provisória 258/05, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita, para centralizar a arrecadação de tributos da União. O órgão unifica as estruturas da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária.

As duas emendas mais polêmicas, no entanto, não foram votadas na sessão extraordinária de hoje. Com isso, a votação da MP ainda não foi concluída. Um dos dois destaques que ainda devem ser votados pede a aprovação de emenda da deputada Luciana Genro (Psol-RS)que quer garantir a servidores transferidos para a Super-Receita a opção de permanecer no órgão de exercício atual. Agência Câmara.