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Câmara rejeita desconto no IR com declaração simplificada

Plenário rejeitou há pouco, por 172 votos a 171, mais um DVS apresentado ao projeto de lei de conversão à Medida Provisória 284/06.

O destaque do PSDB pedia a retirada, do texto, da obrigação de fazer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda no modelo completo para ter direito ao desconto do valor pago com a Previdência Social na contratação de empregado doméstico. Com isso, se o destaque tivesse sido aprovado, o contribuinte poderia entregar a declaração simplificada e ainda assim obter o desconto no IR.

Pauta trancada
Em razão do término da prorrogação de uma hora do horário da sessão ordinária, o 1º secretário da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), encerrou os trabalhos e convocou sessão ordinária para amanhã, às 14 horas, com a mesma pauta de hoje.

Além da continuação da votação da MP 284/06, os deputados deverão discutir as MPs 285/06 e 286/06 e o Projeto de Lei 5055/01, que trancam a pauta, antes de poder examinar a Proposta de Emenda à Constituição 285/04, da reforma tributária.