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Câmara aprova texto base da MP que cria a Super-Receita

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

Mesmo com todas as tentativas de obstrução feitas pela oposição, o governo conseguiu aprovar o texto base da medida provisória 258, que cria a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita.

O texto do relator Pedro Novais (PMDB-MA) foi aprovado com 250 votos favoráveis, 29 contra e duas abstenções. Agora, é preciso aprovar os destaques da matérias, o que ocorrerá nesta madrugada.

Desde o início da discussão da matéria, iniciada no final da tarde, os deputados oposicionistas, em especial os do PFL, tentam derrubar a votação e contam com o apoio de parte dos servidores da antiga Secretaria da Receita Federal –o novo órgão é a união dessa secretaria com a Secretaria de Receita Previdenciária.

O governo alega que a Super-Receita, que está em funcionamento desde o dia 15 de agosto, dará mais eficácia aos trabalhos de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições.

O texto aprovado hoje dá aos Estados um prazo maior para quitar as suas dívidas junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso porque o relator incluiu em seu texto o aumento do limite de 60 meses para 240 meses.

O benefício é o mesmo dado aos municípios na medida provisória 255 –que incluiu os principais itens da chamada “MP do Bem”–, com a correção da dívida sendo feita pela taxa Selic –hoje em 19% ao ano. Os Estados terão ainda um desconto de 50% na multa.

Outra modificação feita por Novais é deixar claro que os recursos das contribuições previdenciárias devem ser direcionados apenas para o INSS. Isso porque há um temor que esse dinheiro possa ser destinado para o caixa do Tesouro Nacional e não para o pagamento de benefícios.