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Câmara aprova projeto de lei que cria a Super-Receita

Após quatro tentativas, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto da Super-Receita, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O órgão vai fiscalizar a cobrança de impostos e da contribuição à Previdência Social, tarefas anteriormente delegadas à Secretaria da Receita Federal e à Secretaria de Receita Previdenciária.

O Plenário aprovou algumas emendas feitas pelos senadores. A mais polêmica previa que o auditor não teria o poder de contestar o pagamento de imposto por pessoas jurídicas que tivessem vínculo com alguma empresa. A chamada emenda 3 foi aprovada pelo Congresso, mas a previsão é de que receba veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a proposta do Senado, apenas a Justiça poderia avaliar se há ou não relação de trabalho entre a pessoa jurídica e a empresa.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a aprovação da emenda que, segundo ele, demonstra a precariedade das relações de trabalho. “Temos de olhar para a realidade do Brasil e esse tipo de relação trabalhista nega as conquistas do trabalhador”, afirmou.

Já a oposição comemorou a emenda. Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o empregado lesado tem que procurar a Justiça, já que o fiscal tem outras atribuições.

A tramitação do projeto, que já passou pelo Senado e segue para sanção presidencial, demorou mais de um ano.

O projeto da Super-Receita (PL 6272/05) também cria os cargos de auditor fiscal, analista financeiro, auditor do trabalho e prevê a contratação de 1,2 mil procuradores da Fazenda Nacional. Para comandar o novo órgão, foi criado o cargo de secretário-geral da Super-Receita.

Emendas rejeitadas

A Câmara também rejeitou algumas emendas propostas pelo Senado ao projeto da Super-Receita. Uma delas propunha que o secretário da Receita fosse sabatinado e aprovado pelos senadores, a exemplo do que é feito com o presidente do Banco Central.

O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), lembrou que a medida já havia sido rejeitada anteriormente na Câmara e argumentou que o nome de um funcionário técnico, subordinado ao ministro da Fazenda, não poderia ser submetido ao Senado. “Se o ministro é escolhido pelo presidente, por que seu subordinado seria chancelado pelo Senado?”, questionou o líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

Com Agência Câmara