Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas; proposta vai ao Senado

Texto prevê elevar o limite anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas de quase 3 milhões de empreendedores. A proposta foi aprovada por 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do Senado Federal.

O texto aprovado estabelece o aumento gradual do limite de receita bruta anual do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a regra atual.

O texto é resultado de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, ambos de autoria do Poder Executivo.

As mudanças ainda dependem da aprovação do Senado e da conclusão do processo legislativo para entrar em vigor.

Como ficará o novo limite de faturamento do MEI

Pelo projeto, o teto de faturamento do MEI será reajustado em duas etapas. O limite atual, de R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

No caso de empreendedores que iniciarem as atividades durante o ano, a proposta estabelece limites proporcionais mensais de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

A ampliação busca permitir que microempreendedores com aumento de receita continuem enquadrados na categoria sem ultrapassar tão rapidamente o limite permitido.

Projeto prevê perdão de dívidas do MEI

Outro ponto incluído no texto é a remissão integral de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter em dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar. O descumprimento desta condição poderá levar ao cancelamento da remissão.

O projeto também exige que o beneficiário desista de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção dos processos.

Segundo estimativas do Poder Executivo divulgadas pela Câmara, o impacto orçamentário da medida para recuperação de créditos será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

MEI poderá contratar até dois empregados

A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo MEI.

Pelo texto aprovado, os trabalhadores deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A possibilidade de contratação está prevista para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar apenas um empregado.

O que acontece agora com a proposta?

Com a aprovação na Câmara, o projeto será analisado pelo Senado Federal. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Até a conclusão da tramitação e a entrada em vigor de uma eventual lei, continuam valendo as regras atuais: limite de faturamento anual de R$ 81 mil e contratação de apenas um empregado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias