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Briga com Fisco ganha reforço

A justiça mineira derrubou a cobrança de 3,9 milhões de reais feita pelo Fisco a uma empresa. A quantia é referente a 30% do depósito prévio exigido pelo Fisco para que empresas possam recorrer administrativamente em caso de dívidas tributárias. Esta é uma das primeiras decisões da justiça estadual após o Supremo Tribunal Federal ter derrubado a cobrança. A empresa de Minas Gerais discute com o Fisco uma dívida tributária de 13 milhões de reais.

 Como não fez o depósito dos 30%, o Fisco entrou com uma ação de execução fiscal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu a favor da empresa, ao contrário do que aconteceu em primeira instância, e suspendeu a execução fiscal. Agora, ela terá seu caso analisado pelo Conselho de Contribuintes de Minas Gerais sem a necessidade de fazer o depósito milionário. A empresa, representada pelo escritório Dalmar Pimenta Advogados Associados, alegou ao TJ mineiro que a exigência do depósito é inconstitucional porque fere o direito da ampla defesa. O argumento foi aceito para a garantia da segurança jurídica.