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Arrecadação federal sobe 20% em novembro

Contas públicas: Dados do sistema "Angela" apontam que receita somou R$ 47,7 bilhões no mês passado

A arrecadação tributária teve, em novembro, aumento real de 20,8% sobre igual mês de 2008, chegando a R$ 47,7 bilhões, conforme informações do sistema de Análise Gerencial de Arrecadação (Angela) da Receita Federal. Isso significa que houve um ganho real de receita de R$ 8,2 bilhões no mês passado. Desses, R$ 2,1 bilhões corresponderam a um aumento do recolhimento de impostos relacionados aos lucros das empresas e dos bancos. As variações foram deflacionadas pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em outubro, o recolhimento dos tributos administrados pela Receita (sem Previdência) subiu 3,2% em termos reais sobre outubro de 2008.

Quase metade do aumento real de receitas do mês passado, cerca de R$ 3,8 bilhões, veem de uma rubrica chamada "pagamentos unificados", onde está contabilizado o Super Simples e, segundo técnicos, uma parte dos depósitos judiciais.

O Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ) teve R$ 2,1 bilhões de arrecadação a mais que em novembro de 2008. Desses, R$ 1,02 bilhão veio do sistema financeiro que, no mesmo mês do ano passado, pagou R$ 546 milhões de Imposto de Renda. Houve, portanto, um acréscimo real de 87%. Em outubro, o pagamento de imposto de renda do sistema teve a contribuição da emissão primária de ações do banco Santander. No mês passado não houve nenhum fato extra, o que indica que o imposto foi maior porque os lucros foram mais elevados. O mesmo ocorreu com a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que em novembro de 2008 gerou somente R$ 425 bilhões e, no mês passado, representou uma arrecadação de quase R$ 740 milhões oriunda dos bancos.

Os dados do sistema Angela – são um pouco diferentes dos que a Receita Federal divulga mensalmente, mas não alteram a ordem de grandeza. Os números de novembro, que não consideram o desempenho da Previdência Social, mostram também que as receitas extraordinárias, como as contabilizadas nos "pagamentos unificados", ainda são bastante relevantes na arrecadação final. Mas não há dúvida que as receitas de impostos e contribuições começaram a reagir à retomada do nível de atividade da economia. Já em doze meses, a queda é de 7,5%, bem superior, assim, a previsão de estagnação ou pequena retração do Produto Interno Bruto (PIB) no acumulado do ano de 2009.

Setor de motos ganha nova isenção

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem, em São Paulo, a decisão do governo de renovar a isenção de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as motocicletas de até 150 cilindradas, que representam cerca de 90% das vendas do setor.

A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro e vai até 31 de março, retomando o benefício fiscal que havia terminado em setembro deste ano. Nesse período, os fabricantes se comprometeram a manter os empregos do setor. Segundo Mantega, a desoneração implica renúncia fiscal de R$ 54 milhões. O ministro disse que se trata de medida pontual, para atender a um mercado que ainda não recuperou o patamar de vendas anterior à crise mundial.

A redução do tributo foi anunciada junto com uma linha de crédito de R$ 3 bilhões para financiamento de motocicletas pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O banco Panamericano e a BV Financeira também participarão das operações de crédito.

Com a desoneração, o setor espera crescer 14% em 2010, ficando mais próximo do nível de vendas registrado em 2008. Este ano, a expectativa da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas (Abraciclo) é que o mercado apresente contração de 18% em relação ao ano passado.

Segundo Mantega, a renúncia fiscal do governo com as medidas anticrise chega a R$ 12 bilhões neste ano, já incluindo o estímulo fiscal para as motos. Ele ressaltou, porém, que as ações estimulam a economia, aumentando a arrecadação de outros impostos, que são cobrados sobre as vendas.

Mantega afirmou que não deve haver mais nenhuma medida, já que os setores que ainda não se recuperaram da crise – motos e móveis, segundo ele – já foram beneficiados pelo governo. "Não posso dizer categoricamente que não haverá mais medidas. Mas a maioria dos setores já está crescendo e não precisa de mais incentivos", disse. "Em 2010, a economia já estará crescendo e será possível retirar os benefícios." Mantega voltou a afirmar que a economia brasileira está se expandindo em um ritmo de 4,5% a 5% e deve manter o passo no ano que vem. (Com Folhapress, de São Paulo)

Novo limite para dedução de juros pode ir à Justiça

A restrição à dedutibilidade dos juros pagos em empréstimos intercompanhias, um dos aspectos mais polêmicos da MP nº 472, deve dar origem a discussões judiciais. O ponto questionado por tributaristas não é a restrição em si, mas a vigência imediata da nova regra, de acordo com o texto da MP divulgado ontem.

Atualmente os juros pagos nesses empréstimos são deduzidos do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Isso gera um abatimento de 34% sobre os juros pagos. Muitos investimentos das matrizes são feitos nas subsidiárias brasileiras por meio de empréstimos e não de participação de capital. A MP 472 diz que os juros só serão dedutíveis para a parcela do empréstimo limitada a duas vezes a participação de capital na empresa pagadora. Caso o pagamento seja feito para paraíso fiscal ou local com tributação favorecida, o limite cai para 30% da participação.

Luiz Felipe Centeno Ferraz, advogado do Demarest & Almeida, prevê contestações judiciais, com base no direito adquirido, caso as limitações sejam impostas sobre empréstimos em curso. "O contribuinte não pode dormir com uma regra e acordar com outra."

Gustavo Haddad, do Lefosse Advogados, defende outra estratégia. Para ele, a Receita pode aplicar a norma sobre empréstimos já contratados, mas não imediatamente. Ele defende prazos diferentes para IR e CSLL. No caso do IR, a MP teria de ser convertida em lei ainda em 2009 para que a indedutibilidade dos juros possa valer a partir de 1º de janeiro. No caso da CSLL, a medida, segundo a Constituição Federal, só poderia valer daqui a 90 dias após a publicação da MP.

"Caso a vigência imediata não seja revista, provavelmente as empresas questionarão o prazo na Justiça", diz Paulo Vaz, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. Um pouco mais conservador, ele acredita que há mais chances de a Justiça garantir anterioridade de 90 dias para a CSLL e vigência do IR a partir de 1º de janeiro de 2010, mesmo sem a conversão em lei. O prazo deverá ser aproveitado para rever os empréstimos. "Deve haver muita vantagem na conversão em capital, porque para muitas empresas será muito pesado entrar em 2010 com essa carga adicional de 34% sobre juros."

A maioria dos especialistas estranhou a MP ter revogado o método de Preço de Revenda menos Lucro de 60% (PRL-60) para a determinação do chamado preço de transferência. As regras do preço de transferência são usadas para evitar que companhias transfiram lucros para suas coligadas no exterior distorcendo valores de importações ou exportações. O método mais usado no Brasil é o PRL. Sua revogação já começou a provocar consultas aos escritórios. "Deve ter ocorrido um equívoco", afirma o advogado Luís Eduardo Schoueri, do Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri. Procurada, a Receita informou que não cabe ao órgão falar a respeito.

Em relação às multas, pelo menos dois dispositivos poderão ser questionados. Em um deles, a MP cria uma nova multa, de 75%, sobre compensações indevidas. A multa deve ser calculada sobre o valor das deduções. Plínio Marafon, do Braga & Marafon, defende a ilegalidade dessa base de cálculo. Para ele, a multa deve incidir sobre o valor do imposto relativo às deduções e não sobre o valor compensado. As multas de 75% ou 150%, no caso de tributo declarado e não recolhido, também poderão cair, segundo o advogado. Marafon argumenta que essas multas representam majoração tributária e não poderiam valer para compensações já realizadas.

A MP 472 também fecha o cerco em relação às empresas estrangeiras que têm subsidiária no Brasil e criam uma empresa de fachada no exterior para se aproveitar dos benefícios de acordos internacionais de bitributação. A nova norma define que o efetivo beneficiário de rendimento no exterior é a pessoa física ou jurídica que auferir esses valores por sua própria conta, e não como agente ou mandatário por conta de terceiro. Schoueri explica que isso evitará que uma empresa americana, por exemplo, com subsidiária no Brasil, possa abrir uma empresa na Holanda para se aproveitar do acordo contra bitributação firmado entre Brasil e Holanda.