Aprovado Refis que parcela débitos com impostos de João Pessoa
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Os pessoenses que possuírem pendências financeiras junto à Prefeitura Municipal poderão negociar o débitos, com descontos de até 100% nas multas e parcelamento de até 42 vezes. As medidas fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa (Refis-JP), aprovado ontem pela Câmara de Vereadores. O pacote vale para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004 e que totalizam um montante de R$ 300 milhões.
O Refis contempla impostos municipais como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), e entrará em vigor tão logo o prefeito Ricardo Coutinho o regulamente, segundo contou o secretário executivo da Receita Municipal, Nailton Ramalho. “Quando for regulamentado o contribuinte terá dois meses para quitar a dívida, ou seja, o prazo deve chegar até o final de dezembro”, completou.
O desconto de 100% nas multas será aplicado aos casos de pagamento à vista dos débitos. Aqueles que forem parcelados poderão ter abatimento de até 70% e o número máximo de parcelas é de 42 – esta é uma novidade porque em projetos remetidos à Câmara anteriormente, a quantidade de mensalidades eram 12.
Recuperação
Com relação à expectativa de retorno que a prefeitura deverá ter com adoção do Programa de Recuperação Fiscal, o secretário disse que “não temos idéia do quanto será reavido, pois não dá para se fazer uma projeção em cima apenas do montante acumulado de dívidas, que é de R$ 300 milhões”.
O Refis-JP foi aprovado por unanimidade, porém com a implementação de três emendas apresentadas pelo vereador Pedro Coutinho, duas da vereadora Nadja Palitot e duas pelo professor Paiva.
A votação do projeto e das emendas aconteceu após a leitura dos pareceres favoráveis da Comissão Finanças e Orçamento, pelo presidente vereador Aníbal Marcolino; e da Comissão de Constituição e Justiça, pelo presidente vereador Pedro Coutinho e a discussão de uma emenda apresentada pela vereadora Nadja Palitot, que concede uma remissão fiscal para os débitos de até R$ 256,00.
Os vereadores questionaram, na Tribuna, se a emanda não comprometeria o orçamento da Prefeitura. “Eu acho que essa Casa deu uma demonstração de maturidade e de interesse público. Procuramos o entendimento junto as Secretaria Municipal de Finanças, e junto ao prefeito”, informou Severino Paiva presidente da Câmara, referindo-se a união entre oposição e partidários de Ricardo para aprovar o projeto.
42 meses
Esta foi a segunda vez que o projeto foi encaminhado à Câmara. “O projeto quando foi analisado primeiramente nós consideramos que tinha falhas, a prefeitura o reencaminhou com uma segunda versão, recentemente e foi em cima dessa segunda versão que os vereadores acrescentaram sete emendas”, acrescentou Paiva, autor de uma das emendas apresentadas.
Antigamente, o parcelamento só podia ser feito em até 12 parcelas. “Muitas vezes o valor da parcela ficava muito fora da capacidade de parcelamento da pessoa física e jurídica”, garantiu Paiva.
