Apenas 5% dos municípios já regulamentaram a Lei Geral

O levantamento foi feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Mas, apesar de só 5% das prefeituras terem regulamentado a matéria, o resultado é considerado animador. O mais importante, para os órgãos, é a iniciativa de parte das prefeituras incluírem o apoio aos pequenos negócios na agenda das políticas públicas municipais. “O antigo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas que durou vários anos havia sido regulamentado por apenas 120 prefeituras”, comparou o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

A demora da maioria dos prefeitos será corrigida nos próximos meses, afirma o consultor Eudes Sippel, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que promoveu na semana passada, em Brasília, a 11ª Marcha em Defesa dos Municípios. Na ocasião, os prefeitos apresentaram uma série de reivindicações ao governo federal, principalmente de natureza tributária, mas não fizeram nenhuma avaliação sobre a efetivação da Lei Geral. “O número ainda deve crescer mais”, adianta o consultor, especialista em Supersimples, o regime tributário criado pela Lei Geral que entrou em vigor em julho do ano passado, reunindo oito tributos, inclusive o ISS, de competência municipal. “Num primeiro momento, os prefeitos estiveram mais preocupados com essa nova realidade”, afirma ele.

De acordo com o levantamento do Sebrae, o Paraná é o estado com o maior número de prefeituras (97) que já regulamentaram a Lei Geral. A propósito, a Prefeitura de Maringá foi a primeira a regulamentar a legislação. Antes mesmo da aprovação da Lei Geral, em setembro de 2006, criou uma série benefícios para facilitar a vida das micro e pequenas empresas.

Um dos benefícios foi a criação do alvará provisório. “O alvará provisório, liberado em 48 horas, evita que o pequeno empresário acabe com seu capital de giro, mantendo o negócio fechado enquanto espera a liberação do alvará”, destaca o secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Maringá, Ercílio Santinoni.

Aliás, o Paraná e Sergipe são apontados pelo Sebrae e pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) como os estados que melhor efetivaram o Supersimples. Ambos ampliaram a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil. Em São Paulo, apenas 8% das prefeituras já regulamentaram a matéria.

Um dos principais tópicos da Lei Geral é a regulamentação da participação favorecida das micro e pequenas empresas nas compras governamentais. Levantamento feito pelo Ministério do Planejamento estima que, se a participação delas aumentar dos atuais 17% para 30% das aquisições públicas da União, estados e municípios, será gerado por ano no país cerca de 1 milhão de novos empregos.

Antes da Lei Municipal nº. 4.830/2007, o prefeito de São Luís já havia assinado, em março do ano passado, decreto que desburocratizava a participação das micro e pequenas empresas nos processos licitatórios municipais, reduzindo o número de documentos exigidos para que esses fornecedores de bens e serviços pudessem se cadastrar na Comissão Permanente de Licitação da cidade. “Com a promulgação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2006, surgiu uma excelente oportunidade de promover justiça social e oferecer aos micro e pequenos negócios oportunidade para dinamizarem ainda mais o setor produtivo de São Luís. Era necessário abrigar a legislação federal à legislação municipal”, explica o prefeito.

Abnor Gondim