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Ampliado prazo para Supersimples

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Empresas poderão renegociar dívidas vencidas até 31 de maio deste ano

A Câmara dos Deputados ampliou a abrangência do parcelamento de débitos previstos na Lei Geral das Micro e Pequenas que criou o Supersimples. Pelo projeto, as empresas que aderirem ao parcelamento poderão renegociar dívidas vencidas até 31 de maio deste ano. Pelo texto atual da lei, empresas optantes pelo Simples Nacional podem parcelar débitos tributários vencidos somente até 31 de janeiro de 2006. O projeto terá agora que ser aprovado pelo Senado Federal.

O prazo de adesão ao novo Simples também foi ampliado. As empresas terão até 15 de agosto para aderirem, com o primeiro pagamento do Supersimples no dia 30 do mesmo mês. O prazo previsto na lei termina em 31 de julho e o primeiro pagamento em 15 de agosto. A Lei Geral prevê o parcelamento porque, para aderirem ao Supersimples, as empresas não podem ter débitos com a Receita Federal, INSS, estados e municípios.

Para o consultor de Políticas Públicas do Sebrae, André Spínola, a mudança é bem-vinda. A expectativa, disse ele, é de que o projeto seja aprovado no Senado na próxima semana. O novo texto do projeto foi aprovado por 353 votos favoráveis e uma abstenção e agora segue para votação no Senado.

O texto aprovado permite a opção ao Simples Nacional por parte de micro e pequenas empresas industriais que estavam no antigo Simples Federal nos setores de cosméticos, fogos de artifício e sorvetes, e também a possibilidade de prestadores de serviços do setor de transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros poderem optar pelo Simples Nacional. Pelo menos 1,22 milhão de micro e pequenas empresas terão que regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil para serem aceitas no Supersimples.

Além disso, o projeto veta a cobrança de ICMS na divisa de estados, para evitar dupla tributação e veda a possibilidade de retenção na fonte de tributos incluídos no Simples Nacional. O projeto também altera a tributação de empresas do setor de serviços como cabeleireiros, lavanderias, tinturarias e transporte.