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Alteração no Supersimples beneficia mais de 1,5 milhão de empresas

Para Adelmir Santana, relator na CAE, proposta corrige distorções que excluíam algumas categorias de empresas da migração para o novo sistema simplificado de tributação

Da Redação

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram ontem, em reunião extraordinária, o projeto de lei da Câmara (PLC 43/07) que altera a chamada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, definindo que todas as empresas já integrantes do Simples Nacional, extinto no último dia 1º de julho, podem migrar para os benefícios do Supersimples, que também é um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas. A medida deve beneficiar mais de 1,5 milhão de empresas, conforme afirmaram alguns senadores.

O acordo para a votação foi fechado na terça-feira, em reunião no gabinete da liderança do governo, e inclui o compromisso do Executivo de vetar dois dispositivos do projeto no momento da sanção presidencial: o que proíbe aos estados e ao Distrito Federal a cobrança antecipada do ICMS e o que inclui o setor de "transporte de cargas ou de passageiros", seja intermunicipal ou interestadual, no Supersimples. Ambas as questões, registrou o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), serão temas de audiências públicas na Subcomissão Temporária de Reforma Tributária da comissão, em agosto. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que o presidente Lula cumprirá o acordado.

O relator da matéria no colegiado, senador Adelmir Santana (DEM-DF), disse que o texto corrige distorções da Lei Geral, que deixavam algumas categorias de empresas de fora da migração para o Supersimples. Já no Plenário do Senado, após encerrar a reunião da CAE, Mercadante frisou que o projeto é uma "verdadeira reforma tributária" para as pequenas empresas, pois reduzirá a carga tributária, "auxiliando na geração de empregos, estimulando o empreendedorismo e ajudando na distribuição de renda".

Mesmo com a insistência de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a emenda que ele apresentou ao projeto foi rejeitada pelos demais senadores, que não desejavam o retorno da matéria para apreciação da Câmara dos Deputados. Entretanto, concordaram em discutir, no próximo semestre, o teor da emenda, que sugere a inclusão de outras categorias no sistema de tributação especial: profissionais de saúde, clínicas, laboratórios, farmácias e drogarias. Azeredo salientou que "a não inclusão dessas categorias é preconceituosa, porque até empresas de cosméticos já estão contempladas".

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) registrou que vários outros setores estão pleiteando a entrada no Supersimples, como corretores de imóveis. Mercadante assinalou que novas inclusões serão discutidas a partir de agosto, pois necessitam da análise do impacto fiscal decorrente. A matéria já está tramitando em regime de urgência.

Campo Grande

A CAE também acolheu autorização para a capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 17,061 milhões, que irá financiar parcialmente o Programa de Recuperação das Áreas Degradadas do Córrego Imbirissu.