Aldo diz que votação da lei da microempresa é prioridade
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presidente da Câmara, Aldo Rebelo, reafirmou o compromisso de votar ainda neste mês a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que unifica o pagamento de oito impostos – seis federais, um estadual e um municipal. “Essa é uma prioridade absoluta para a Câmara”, disse. A aprovação da lei, na avaliação de Aldo, não é uma matéria de governo ou de oposição, mas um interesse do Brasil. Ele acredita ser urgente a necessidade da adoção de medidas que estimulem o crescimento, o desenvolvimento e a criação de empregos no País.
Apesar de admitir que o calendário de votações da Câmara está “comprimido por injunções que estão além da vontade dos deputados”, como medidas provisórias e projetos com urgência constitucional, o presidente garantiu que se empenhará para incluir o projeto da lei geral na pauta.
Elaborada em parceria entre os deputados e entidades empresariais, como o Sebrae, a nova lei traz inovações como unificação de impostos, aumento nos limites de receita para o Simples e incentivos à inovação tecnológica.
Supersimples
Aldo encerrou hoje a última audiência pública realizada pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 123/04, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que trata do assunto e tem 16 propostas tramitando em conjunto. Ele recebeu do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, um documento com 100 mil assinaturas de empresários pela aprovação da lei geral, apelidada de Supersimples.
O presidente da comissão especial, deputado Carlos Melles (PFL-MG), entregou a Aldo outro documento, com a assinatura de 430 deputados e senadores que apóiam a lei geral.
Para Melles, o Supersimples conseguirá resolver ao mesmo tempo os problemas tributário, trabalhista e previdenciário do País. “Os dez milhões de empregos prometidos pelo governo federal virão com suavidade com a lei geral”, defendeu o deputado.
Aldo informou que já conversou sobre a urgência da aprovação do projeto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Crescimento
Paulo Skaf disse, durante a audiência, que já está cansado do discurso do governo federal de que, com a redução tributária, haverá perda de arrecadação. Segundo ele, a experiência de São Paulo mostra que, quando há redução e simplificação no pagamento de impostos, o que se vê é um crescimento na arrecadação. “O que faz o País ganhar menos é a sonegação e a informalidade”, afirmou.
O presidente da Fiesp acredita que a aprovação do Supersimples garantirá ao Brasil um crescimento de 10% ao ano. “Não agüentamos mais 20 anos de crescimento medíocre”, criticou. Segundo Skaf, a média de crescimento dos países emergentes será de 7% neste ano. No mundo, essa média será de 5%. A expectativa de crescimento brasileiro é de 3%.
Skaf ressaltou ainda que 99% das empresas brasileiras são micro e pequenas. Elas respondem por 60% dos empregos e por quase 20% do Produto Interno Bruto (PIB). No Brasil, disse Skaf, 50% das empresas fecham antes de completar cinco anos. “Esperamos, com a aprovação da lei geral, que essas empresas, em vez de fechar, tornem-se grandes depois de cinco anos”, disse.
Substitutivo
Skaf pediu que, no substitutivo em elaboração pelo relator da comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sejam incluídas na tributação simplificada as empresas que faturam até R$ 36 mil ao ano. Nesse caso, segundo o presidente da Fiesp, será possível formalizar as chamadas pré-empresas, que incluem os pipoqueiros, doceiras e confeiteiras, entre outros.
Ele espera também que o texto obrigue que 20% dos recursos da ciência e tecnologia sejam destinados às micro e pequenas empresas.
