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Acordo para votar Super Simples prevê vetos

O projeto de lei que altera as regras do programa de tributação Super Simples, aprovado pela Câmara dos Deputados, deverá ter uma abrangência menor do que a inicialmente definida pelos deputados. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), informou ontem que foi fechado acordo entre senadores, deputados, representantes dos estados, municípios e da Receita Federal para que o projeto seja votado e aprovado sem modificações hoje, na CAE, e para que, depois de passar pelo Plenário do Senado, receba dois importantes vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Mercadante, um dos vetos será na inclusão de empresas de transporte no Super Simples. "O governo vai vetar transportes, porque a Receita Federal alega não ter condições de fiscalizar o setor, sobretudo nos transportes intermunicipais e interestaduais", disse Mercadante.
O outro veto acertado, de acordo com o presidente da CAE, foi sobre a proibição de que os estados façam a chamada antecipação tributária. O mecanismo, cujo objetivo era evitar o risco de dupla tributação, impedia que os governos cobrassem antecipadamente o ICMS para depois o contribuinte compensar no pagamento do Super Simples. Mas o fim da antecipação implicaria perdas importantes de receitas de alguns estados. "O Ceará, por exemplo, perderia cerca de R$ 90 milhões por mês, o Mato Grosso do Sul, R$ 80 milhões", disse Mercadante.
Com o acordo, as mudanças no Super Simples, aprovadas na semana passada pela Câmara dos Deputados, poderão ser efetivadas mais rapidamente. O projeto prevê, por exemplo, que empresas optantes pelo Simples nacional poderão parcelar débitos com o Fisco vencidos até maio deste ano e não só os que venceram até janeiro de 2006.
O projeto de lei ampliou para 15 de agosto o prazo de adesão das empresas ao novo sistema de tributação, que era 31 de julho. O problema para o andamento da proposta no Senado pode ser a existência de medidas provisórias trancando a pauta do plenário da Casa, que está prestes a entrar em recesso. Mercadante informou também que, por falta de acordo, a CAE só vai examinar o projeto que modifica a lei de licitações em agosto, quando os parlamentares retornam do recesso.