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O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), deve pôr em votação o texto aprovado no Senado até quinta-feira. O Palácio do Planalto já dá como certa uma segunda aprovação do dispositivo, inserido pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) a pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Ao mesmo tempo, aumenta a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina o assunto ao julgar um caso representativo e fixar o entendimento a ser aplicado em todos os outros processos sobre o tema. “O ideal seria compatibilizar a decisão da Justiça com a do Congresso. Isso dá segurança jurídica ao país”, afirmou ontem o diretor de Comércio Exterior da Fiesp, Roberto Giannetti da Fonseca.

Principal negociador dos empresários, Giannetti acredita que um acordo pode ser alcançado, com Lula vetando alguns pontos do texto aprovado no Congresso. Esses dispositivos seriam reformulados e apresentados como emenda a uma outra MP em tramitação. A Fiesp, com o apoio das federações industriais de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, aceita abrir mão de compensar o crédito-prêmio entre 2003 e 2009, num valor de até R$ 110 bilhões. De 1983 a 1990, o benefício já foi usado quase integralmente. De 1991 a 2002, o acumulado seria de R$ 70 bilhões — o ressarcimento soma R$ 50 bilhões, faltando ainda R$ 20 bilhões a serem compensados. “É sobre esses valores que estamos falando na verdade”, disse.

A controvérsia gira em torno de quando o benefício aos exportadores de produtos manufaturados foi extinto. Para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal, ele não vale mais desde 1983. As empresas afirmam que nenhuma medida o revogou explicitamente. Por isso, o incentivo ainda estaria em vigor. Segundo Giannetti, o governo inflou o valor da conta a ser paga, caso perca, para convencer os ministros do Supremo e “comover” a opinião pública. “A Receita Federal não explica como chegou a esse número de R$ 288 bilhões. Se a tese das empresas perder, o valor atualizado e com multas que elas terão de pagar será de cerca de R$ 200 bilhões”, disse.

Calibragem
Na avaliação do diretor da Fiesp, uma derrota poderia inviabilizar muitas companhias, inclusive com ações negociadas em bolsa. Elas ficariam com o patrimônio líquido negativo, sem bens suficientes para honrar todos os compromissos. Nesse caso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderia obrigar os acionistas a colocar mais dinheiro na companhia. “É uma irresponsabilidade deixar esse esqueleto se agigantar. Os empresários fizeram as compensações amparados pela Justiça. A melhor saída é buscar um acordo. O Supremo poderia calibrar a decisão para ter os mesmos efeitos de um acerto no Congresso”, disse.

Uma solução para facilitar o entendimento poderia ser vincular o uso do benefício a investimentos das empresas, sugeriu Giannetti, ex-secretário executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) no governo Fernando Henrique Cardoso. Outra possibilidade seria fazer um encontro de contas entre o que as companhias teriam a receber com o que precisarão pagar por causa da decisão judicial de um outro caso rumoroso, o do crédito presumido do IPI para aqueles que pagavam alíquota zero. Essa conta é de cerca de R$ 100 bilhões. A Fazenda negociou os termos da emenda aprovada no Senado, mas recuou por medo de enfraquecer a tese de defesa da PGFN no Supremo.

Herança militar
O crédito-prêmio do IPI foi criado pelo regime militar em 1969, pelo então ministro da Fazenda, Delfim Netto. A intenção era estimular o crescimento das exportações de produtos manufaturados, diminuindo a dependência nacional das vendas de commodities agrícolas e minerais. Com a medida, os empresários puderam compensar o custo dos tributos indiretos, acumulados no preço dos bens destinados ao mercado externo, no montante a ser pago em IPI.(RA) <!–
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Colaborou Daniel Pereira