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2013
Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013
Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627 DE 11.11.2013
Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013
DECRETO Nº 34.083 de 04.07.2013
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4/2013
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