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2009
PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB nº 6
PORTARIA Nº 078/GSER
LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009
Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009
Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009
Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009
Instrução Normativa RFB nº 962, de 11 de agosto de 2009
Instrução Normativa RFB nº 956, de 10 de julho de 2009
Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009
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