2013
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627 DE 11.11.2013
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre […]
Legislação
Medida Provisória
2010
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere […]