2007
LEI Nº 11.638, DE 28 DEZEMBRO DE 2007
Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404
Legislação
Lei
2009
LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009
Altera a legislação tributária federal
2012
LEI Nº 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o valor das Multas por atraso das Obrigações Acessórias