Agenda de Obrigações


SIMPLES NACIONAL

O valor devido pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optante do Simples Nacional, deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 e Resolução CGSN nº 5 de 30.05.2007.
Nota: Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional deverão ser pagos até 25 de fevereiro de 2008 (
Resolução CGSN nº 27 de 28.12.2007).