Agenda de Obrigações


Salário

DEZEMBRO/08

Pagamento da Folha de Salários mensais, inclusive os ajustes do 13º para Salários variáveis.

Nota: Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, este deverá ser pago, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Nota: Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira.

Fundamentação: artigos 459, § 1º e 465 da CLT.