Agenda de Obrigações


PAEX – Parcelamento Excepcional dos Débitos junto ao INSS – MP nº 303/06 – Até consolidação de débitos

Recolhimento das prestações pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Parcelamento Excepcional (PAEX - Medida Provisória nº 303/06) dos débitos devidos ao INSS - até a sua consolidação, manual ou via sistema - com vencimento no último dia útil de cada mês, mediante Guia da Previdência Social (GPS), com o código de pagamento 4103 - Pagamento de Débito CNPJ/MF.

Fundamentação: Medida Provisória nº 303/06 e Instrução Normativa SRP nº 13/2006.