Agenda de Obrigações


Obrigações Federais

16/11/2009

INSS - Contribuinte Individual e outros segurados - Recolhimento mensal
OUTUBRO/2009
Recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais, empregados domésticos e facultativos.
Fundamento: inciso V do artigo 12 e incisos II e V do artigo 30 e inciso I do § 2º da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 11.933/2009.

Nota: Se o dia 15 recair em dia sem expediente bancário, prorroga-se o vencimento para o dia útil imediatamente posterior.