Obrigações Federais
Publicado em:
09/10/2009 |
Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio Fundamento:Instrução Normativa SRF nº 41 de 1998. |
| INSS – GPS – Envio ao Sindicato SETEMBRO/2009 Encaminhamento de cópia das Guias da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa. A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópia de todas as guias. Fundamento: Inciso V e § 18 do artigo 225 do Decreto nº 3.048/1999 e art. 32, IV c.c. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. Nota: Por não ter havido alteração no inciso V do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999, relativamente ao prazo para encaminhamento da GPS ao respectivo sindicato, fica mantido o dia 10 como prazo para cumprimento desta obrigação. Sugerimos a consulta ao respectivo sindicato da categoria. |
IRRF – Imposto de Renda na Fonte sobre Juros de Empréstimos Externos – 5299 Fundamento: Art. 9º da Lei nº 9.779 de 1999. |
IRRF – Transporte rodoviário internacional de carga – Pessoa jurídica residente no Brasil contratante de transportador residente no Paraguai Fundamentação: Instrução Normativa nº 895, de 29.12.2008 |
