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AGOSTO/2014
Os tributos devidos, pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Fundamento Legal: LC nº 123/2006 e Res. CGSN nº 94/2011.
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para julho, agosto, e setembro de 2014, para os sujeitos passivos domiciliados nos Municípios de Guaramirim e Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, conforme Port. CGSN/SE nº 35/2014.
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para julho, agosto, e setembro de 2014, para os sujeitos passivos domiciliados no Município de Rio Negro, Estado do Paraná, conforme Port. CGSN/SE nº 34/2014.
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para julho, agosto, e setembro de 2014, para os sujeitos passivos domiciliados nos Municípios de Bituruna e União da Vitória, Estado do Paraná, conforme Port. CGSN nº 33/2014
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de novembro de 2014, dezembro de 2014 e janeiro de 2015, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para maio, junho e julho de 2014, para os sujeitos passivos domiciliados no Estado do Acre, conforme Port. CGSN/SE nº 29/2014.
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de novembro de 2014, dezembro de 2014 e janeiro de 2015, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para maio, junho e julho de 2014, para os sujeitos passivos domiciliados no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia, conforme Port. CGSN nº 28/2014.
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2014, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para janeiro, fevereiro e março de 2014, para os sujeitos passivos domiciliados com sede no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo, conforme Port. CGSN/SE nº 24/2014.
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2014, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para janeiro, fevereiro e março de 2014, para os sujeitos passivos domiciliados com sede no Município de Lajedinho, Estado da Bahia, conforme Port. CGSN/SE nº 23/2014.
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2014, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para outubro, novembro e dezembro de 2013, para os sujeitos passivos domiciliados com sede no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo, conforme Port. CGSN/SE nº 18/2013.
Nota: O prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional para os fatos gerados ocorridos em janeiro de 2012, foi prorrogado para 12 de março de 2012, conforme Res. CGSN nº 96/12
Nota: a Res. CGSN nº 51/2008 foi revogada e seu conteúdo consolidado na Res. CGSN nº 94/2011.
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de março, abril e maio de 2012, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para setembro, outubro e novembro de 2011, para os contribuintes domiciliados com sede nos seguintes municípios do Estado de Santa Catarina: Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, conforme Res. CGSN 91/2011.
Nota: Foram prorrogados até o dia 29 de julho de 2011, os prazos para pagamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011, conforme Res. CGSN nº 89/2011.
Nota: A data para o pagamento desta obrigação será prorrogada para o dia útil imediatamente posterior quando o vencimento se der nos dias em que não houver expediente bancário, conforme Res. CGSN nº 51/2008.
Nota: Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em junho de 2009, os tributos devidos, apurados na forma do Simples Nacional, deverão ser pagos até 24 de julho de 2009, conforme a Res. CGSN nº 63/2009.
Nota: Para os fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2009, o Simples Nacional deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, conforme, Res. CGSN nº 51/2008.
Nota: Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2009, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional deverão ser pagos até 13 de março de 2009, conforme Res. CGSN nº 54/2009.
Nota: Opcionalmente, a partir de 1º.01.2009, A ME e a EPP poderão utilizar a receita bruta total recebida no mês – regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida – regime de competência -, de que trata o caput do art. 2º da Res. CGSN nº 51/2008, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal, conforme Res. CGSN nº 50/2008.
Nota: Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2009, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional deverão ser pagos até 20 de fevereiro de 2009, conforme Res. CGSN nº 43/2008.
Nota: Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em dezembro de 2008, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional, deverão ser pagos até 13 de fevereiro de 2009, conforme Res. CGSN nº 49/2008.
Nota: Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional deverão ser pagos até 25 de fevereiro de 2008, conforme Res. CGSN nº 27/2007.
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